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MÉRITO ADMINISTRATIVO (diferença entre discricionariedade e vinculação…
MÉRITO ADMINISTRATIVO
margem de liberdade que as autoridades públicas recebem, por lei, para a prática de determinado ato
o legislador estabelece limites e diretrizes, mas permite que a autoridade, diante do caso concreto, escolha a melhor opção para a situação
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judiciário pode fazer juízo de razoabilidade e proporcionalidade em atos administrativos que imponham restrições ou sanções
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