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Excludente de ilicitude (Consentimento do ofendido (Deve ser um…
Excludente de ilicitude
Estado de necessidade
Requisitos
Situação de perigo atual
Não provocada pelo agente
Inevitabilidade
Proporcionalidade
Ausência de dever de enfrentar o perigo
Conhecimento da situação justificante
Quando o bem tirado for de maior valor do que o bem protegido terá uma redução de pena de 1/3 a 2/3
Legítima defesa
Requisitos
Agressão injusta
Atual ou iminente
Contra direito próprio ou alheio
Uso moderado dos meios necessários
Conhecimento da situação justificante
Estrito cumprimento do dever legal
Quando o agente tem que agir daquela forma
Exercício regular de direito
Quando o agente tem o direito (não a obrigação) de agir dessa forma.
Consentimento do ofendido
Deve ser um consentimento válido
O bem jurídico deve ser próprio e disponível
O consentimento deve ser prévio
ou concomitante a conduta