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6 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - § 1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão DA MATÉRIA e SEMPRE por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o funcionário.
  - - - Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 dias, contados a partir da ciência do ato OU decisão OU de sua publicação.
  - - - I - do INdeferimento do pedido de reconsideração;
      - II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
      - § 1º - O recurso será dirigido à autoridade IMEDIATAMENTE superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
      - § 2º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, QUE PODERÁ RECONSIDERAR a decisão OU, mantendo-a, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
      - § 3º - Será de 30 dias o prazo de recurso a contar da publicação OU ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  - - - I - em 5 anos, quanto aos atos de:
        
        demissão,
        
        cassação de aposentadoria ou
        
        cassação de disponibilidade
        e
        
        os referentes a matéria patrimonial;
      - II - em 120 DIAS nos DEMAIS CASOS,
        SALVO quando outro prazo for estabelecido por lei.
  - - - Parágrafo único - Para o exercício do direito de petição, será ASSEGURADA vista do processo ou documento, NA SEDE da repartição,
        
        ao funcionário ou
        
        procurador especialmente constituído.
- - - - § 2º A acumulação de cargos, AINDA QUE LICITA, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
      - § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de:
        
        vencimento ou subsídio + proventos da inatividade,
        
        salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis NA ATIVIDADE.
      - § 4º É vedada a percepção simultânea de:
        
        proventos + a remuneração ou o subsídio,
        
        ressalvados:
        
        os cargos Acumuláveis da CF,
        
        os cargos Eletivos e
        
        os cargos em Comissão.
      - § 5º O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular LICITAMENTE:
        
        02 cargos Efetivos,
        
        SE investido em cargo em comissão
        ficará afastado AMBOS os cargos EFETIVOS,
        
        SALVO na hipótese em que houver compatibilidade de horário E local com o exercício de UM deles.