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ATOS ADMINISTRATIVOS - espécies (normativos (controle/impugnação…
ATOS ADMINISTRATIVOS - espécies
normativos
efeitos gerais e abstratos
não produz efeito imediato
ato em sentido formal
atos secundários
não inovam na ordem jurídica
não podem criar direitos e obrigações
salvo
decretos autônomos
pode invalidar atos que produzam efeitos concretos que estejam em desconformidade com
controle/impugnação
não podem ser impugnados diretamente
recursos são contra os atos concretos editados com base no ato secundário
contra efeitos/danos concretos - controle incidental do ato normativo
diretamente - ADI
legitimidade da autoridade
requisitos previstos na CF e lei da ADI
ordinatórios
poder hierárquico - superiores emitem ordens padronizadas para disciplinar a atuação de seus subordinados e a atuação interna da Adm pub
objetivo
funcionamento interno dos órgãos públicos
disciplinar a conduta dos servidores
efeitos
internos ao órgão (REGRA)
reflexamente, pode atingir terceiros
negociais
não possui
autoexecutoriedade, imperatividade e coercitividade
o que é?
prévio pedido/solicitação do particular
enseja anuência/controle prévio realizado pelo poder público
atos de consentimento
vontade da Adm pub coincide com a do administrado (mas continua sendo unilateral)
em espécie (se manifestam por meio de alvarás)
licença
situação em que existe um direito subjetivo do administrado
ato vinculado
ato definitivo - uma vez concedida, em regra, não pode ser revogada
autorização
permissão para o exercício de atividades materiais, prestação de serviços públicos, utilização privativa de bens públicos
ato discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de indenização)
permissão
lei 8987 - contrato de permissão de serviços públicos, não se aplica aos atos administrativos
serve para uso privativo de bens públicos
ato discricionário e precário
outras
admissão (vinculado), aprovação de autoridades pelo Senado (discricionário), homologação
enunciativos
meros atos administrativos - não produzem efeitos jurídicos imediatos
atos administrativos em sentido formal
o que é?
servem para preparar uma decisão subsequente
atesta determinada situação preexistente ou certifica algo que está registrado em um banco de dados
emissão de opinião sobre determinado assunto
espécies
atestado
parecer
certidão
apostila
punitivos
atos punitivos
internos
aplicável aos servidores públicos
externos
aplicável aos particulares
que tenham contrato fundado com o poder público (vínculo especial)
exercício do poder de polícia
aplica sanções administrativas