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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 6 Dos Regimes II (Do Livramento…

- - - - .
        
        § 2° PODERÃO
        ainda ser impostas
        ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
        
        c) não frequentar
        determinados lugares.
        
        b) recolher-se à habitação
        em hora FIXADA;
        
        a) não mudar de
        RESIDÊNCIA
        SEM COMUNICAR AO JUIZ e À AUTORIDADE incumbida da observação cautelar e de proteção;
        
        e) utilizar equipamento de
        monitoração eletrônica.
        (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) :star:
      - .
        
        § 1º Serão
        SEMPRE impostas
        ao liberado condicional as obrigações seguintes:
        
        c) não mudar
        do território
        da COMARCA
        do Juízo da execução,
        sem prévia autorização deste.
        
        b) comunicar
        periodicamente ao JUIZ
        sua ocupação;
        
        a) obter
        ocupação lícita,
        dentro de prazo RAZOÁVEL
        SE for APTO para o trabalho;
  - - - .
        
        CP Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou SUPERIOR a 2 anos, desde que:
        
        Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido COM violência ou grave ameaça à pessoa,
        a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
        
        V - cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por:
        
        crime hediondo,
        
        Tortura,
        
        Tráfico de drogas
        
        Tráfico de pessoas e
        
        Terrorismo,
        
        se o apenado NÃO for reincidente ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
        
        IV - tenha reparado o dano causado pela infração;
        salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo,
        
        III
        
        comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena,
        .
        
        bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído
        .
        
        e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
        
        II - cumprida mais da METADE se o condenado for reincidente em crime DOLOSO;
        
        I - cumprida mais de 1/3 da pena o não reincidente em crime DOLOSO
        e
        tiver bons antecedentes;
        
        Pena INFERIOR a 2 anos, é Suspensão da PENA! :warning:
  - - - I
        a sentença será lida ao liberando,
        
        pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou
        
        membro por ele designado,
        ou, na falta,
        
        pelo Juiz;
        
        na presença dos demais condenados,
      - II - a autoridade ADMINISTRATIVA chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
      - III - o liberando declarará se aceita as condições.
  - - - .
        
        § 1º A caderneta conterá:
        
        b) o texto impresso do presente Capítulo;
        
        c) as condições impostas.
        
        a) a identificação do liberado;
      - .
        
        § 2º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um SALVO-CONDUTO, em que constem:
        
        as condições do livramento,
        
        PODENDO substituir-se a ficha de identificação
        ou
        o seu retrato pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.
      - § 3º Na caderneta E no salvo-conduto
        deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das
        condições do livramento
        referidas no artigo 132 desta Lei.
  - - - I - fazer observar o CUMPRIMENTO das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
      - II - proteger o beneficiário,
        
        ORIENTADO-O na execução de suas obrigações
        e
        
        auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.
  - - - Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
        
        Código Penal
        
        Revogação OBRIGATÓRIA
        
        Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena
        privativa de liberdade, em
        
        sentença IRrecorrível:
        
        II - por crime anterior,
        observado o disposto no art. 84 deste Código. (em face da soma das pena)
        
        I - por crime
        cometido durante a
        vigência do benefício;
        
        Revogação FACULTATIVA
        
        Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se:
        
        o liberado
        deixar de cumprir
        as obrigações da sentença,
        ou
        
        for irrecorrivelmente condenado,
        
        por crime ou contravenção, a pena que
        NÃO seja privativa de liberdade.
        
        Efeitos da revogação
        
        Art. 88 - Revogado o livramento,
        NÃO poderá ser novamente concedido,
        e
        NÃO se desconta na pena
        o tempo em que esteve solto o condenado.
        SALVO quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício,
        
        Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação FACULTATIVA,
        
        o Juiz DEVERÁ advertir o liberado
        ou
        
        agravar as condições.
      - STJ
        A revogação do livramento condicional NÃO acarreta a perda dos dias remidos :red_cross:
      - .
        
        Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal ANTERIOR à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo PERMITIDA, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 penas. :check:
        
        Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, NÃO se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. :forbidden:
      - Art. 143. A revogação será decretada a
        
        requerimento do MP,
        
        mediante representação do Conselho Penitenciário,
        ou,
        
        de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
- - - - I - Autorizar a
        saída TEMPORÁRIA
        no regime
        SEMIaberto;
      - II - Determinar a
        prisão DOMICILIAR;
      - Pelo STF é rol EXEMPLIFICATIVO, pois é cabível:
        
        maior de 70,
        
        doença grave,
        
        gestante,
        
        mulher com filho menor ou com alguma deficiência.
        
        Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
        I - condenado maior de 70 anos;
        II - condenado acometido de doença grave;
        III - condenadA com filho menor ou deficiente físico ou mental;
        IV - condenada gestante.
      - VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes
        aberto ou semiaberto,
        ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
      - VII - aplicar pena
        restritiva de direitos
        que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
      - VIII - conceder o
        livramento condicional.
        (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
  - - - I - receber visitas do servidor
        responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
      - II - abster-se de remover,
        de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;
      - Parágrafo único.
        
        A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo PODERÁ acarretar,
        
        a critério do juiz da EXECUÇÃO,
        
        ouvidos o MP e a defesa:
        
        I – a regressão do regime;
        
        II – a revogação da autorização de saída temporária;
        
        VI – a revogação da prisão domiciliar;
        
        VII – advertência, por ESCRITO, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar a REGRESSÃO ou a revogação DA DOMICILIAR
        
        VIII - a revogação do livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) :star:
        IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) :star:
  - - - I - quando se tornar
        desnecessária ou inadequada;
      - II - se o acusado ou condenado
        - violar os deveres
        a que estiver sujeito durante a sua vigência
        ou
        - cometer falta grave.