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Territorialidade (Extraterritorialidade condicionada (Condições (Entrar o…
Territorialidade
Extraterritorialidade condicionada
Por tratado ou convenção que o Brasil se obrigou a reprimir
Praticado por brasileiro
Princípio da representação bandeira ou pavilhão
Praticados em aeronave ou embarcações privadas em território estrangeiro desde que não seja julgada no território do crime
Condições
Entrar o agente em território nacional
O fato ser punível no país do crime
Ser crime que o Brasil autoriza extradição
Não ter sido absolvido nem cumprido pena no estrangeiro
Não ter sido perdoado no estrangeiro ou extinta a punibilidade
Território Nacional
Território geográfico
Embarcações a aeronaves brasileiras públicas em qualquer lugar
Embarcações e aeronaves brasileiras privadas no território brasileiro
Extraterritorialidade Incondicionada
Princípio da defesa real
Contra a vida ou liberdade do presidente
Contra o patrimônio e a fé pública da União, Estados e municípios
Contra a administração pública por quem está a seu serviço
Genocídio quando o agente for brasileiro ou morar no Brasil
Extraterritorialidade Hipercondicionada
Princípio da nacionalidade passiva
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
Condições
Mesmas da condicionada
Não ter sido pedida ou negada a extradição
Haver requisição do ministro da Justiça