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Princípios do direito penal (Princípio da limitação das penas (Morte,…
Princípios do direito penal
Princípio da legalidade
Reserva Legal
Não há crime sem lei que o defina
Anterioridade
A lei não irá retroagir salvo em benefício ao réu
Princípio da individualização da pena
Cada fato é um fato
Legislativa
Judicial
Execução penal
Princípio da intranscendência da pena
Nenhuma pena irá passar da pessoa do condenado
Exceto nas reparações de dano até o limite da herança
Princípio da limitação das penas
Morte
Perpétuo
Trabalhos forçados
Banimentos
Cruéis
Princípio da presunção da inocência
De acordo com o STF, após a condenação em segunda instância há a presunção de culpa
Princípio da ofensividade
Só será crime uma conduta que ofenda um bem relevante
Princípio da alteridade ou lesividade
O fato deve causa lesão a um bem jurídico de terceiro
O CP não pune a auto lesão
Princípio da confiança
Todos tem o direito de acreditar que os outros estão fazendo tudo como deve ser feito
Princípio da adequação social
A sociedade poderá deixar de encarar algo como crime
Princípio do Non Bis Idem
Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato
Ninguém pode ser processado 2 vezes pelo mesmo fato
Não se pode utilizar o mesmo fato 2 vezes
Princípio da intervenção penal mínima
Fragmentariedade: o direito penal só protege os bens mais relevantes
Subsidiariedade: o direito penal só é acionado se os outros ramos não conseguirem dar jeito
Princípio da insignificância
Requisitos MARI
Mínima ofensividade da conduta
Ausência de periculosidade
Reduzido grau de reprovabilidade da conduta
Inexpressividade da lesão jurídica
Não se aplica a:
Moeda falsa
Tráfico de drogas
Roubo
Crimes contra a administração pública
Violência contra a mulher