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Processo Sumaríssimo (Princípios (Celeridade, Economia Processual,…
Processo Sumaríssimo
Princípios
Celeridade
Economia Processual
Informalidade
Oralidade
Simplicidade
Benefícios
Não encarceramento
Composição civil dos danos
Transação Penal
Suspensão condicional do processo
não cabem em crimes da lei maria da penha
TCO
Nome das partes
Fato
Elementos de informação
Para crimes de menor potencial ofensivo.
Modificação de competência
Impossibilidade de citação por edital
(mantém os benefícios da lei)
Complexidade da causa
(mantém os benefícios da lei)
Em razão de conexão ou continência
Competência territorial
Local onda a infração foi
praticada
- divergência doutrinária
Onde houve a ação ou omissão
Onde ocorreu o resultado
Fase Preliminar
Designação de audiência
Intimação das partes
Audiência preliminar
Composição Civil dos Danos (decisão irrecorrível)
Transação Penal
Requisitos
Objetivos
Imposição de pena não privativa de liberdade
Reparação de dados à vitima
Competência
Pena < 2 anos
Máximo da pena em abstrato
Qualificadoras
Causas de aumento (maior fração)
Concurso de crimes
Causas de diminuição (menor fração)
Agravantes NÃO
Contravenções penais