Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios do Direito Penal, Princípios do Direito Penal…

- - - - Actio libera in causa
        
        Situação em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade (ex: ingere bebida alcóolica para cometer crime), sendo que no momento do crime não tem dolo nem culpa (é imputável contudo por ter resolvido beber).
      - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
      - Aberratio Ictus com resultado múltiplo
        
        Erro na execução - Art. 73, CP: Quando atinge quem queria e, por acidente ou erro na execução, atinge também terceira pessoa em relação a quem não possuía dolo ou culpa; Ainda assim, o agente responde por essa segunda lesão, no caso em concurso formal de crimes.
      - Rixa qualificada
        
        É a briga de bar, contendo várias pessoas; Consta que se uma delas sofre lesão grave ou morre, todas respondem pela rixa na forma qualificada, sendo também um tipo de "responsabilidade objetiva"
  - - - Potencial Consciência da Ilicitude
      - Exigibilidade de conduta diversa
      - Imputabilidade
- - - - No sentido de fragmento: O Direito Penal não pode se preocupar com todos os conflitos, mas apenas com as mais graves lesões aos bens jurídicos mais importantes.
      - Da fragmentariedade, é possível concluir que
        
        Riscos e lesões mínimas não podem ter relevância penal. A insignificância é contrario sensu da fragmentariedade.
        
        Princípio da insignificância
        
        Passa a ser reconhecida no Brasil no final da década de 90 (STJ, RESP 111011/1998)
        
        Diante da crítica ao "conceito jurídico indeterminado" - como se não existissem vários outros, sem falar que por ser pro reo não teria problema -, o STF traçou os seguintes critérios (HC 84.412) :
        
        Nenhuma Periculosidade
        
        Reduzidíssima Reprovabilidade
        
        Mínima Ofensividade
        
        Inexpressiva Lesividade
        
        Críticas:
        01) Trocou um conceito jurídico indeterminado por 04;
        02) O uso de critérios como periculosidade e reprovabilidade leva ao direito penal do autor;
        
        :fire: Insignificância e reincidência ou "habitualidade delitiva"
        Direito penal do autor; Condiciona-se a tipicidade a características pessoais do autor.
        
        Na busca de sustentação dogmática para permitir que a reincidência afaste a insignificância, foi usada a distinção bagatela própria versus imprópria (contrariando a obra de Roxin, que jamais admitiria reincidência como critério sob pena de subverter o DP do fato).
        
        3 more items...
        
        Obs: No ERESP 221.999, a 3ª Seção do STJ consolidou que a reiteração criminosa (além da reincidência) afasta a insignificância, ressalvada a possibilidade de medida socialmente recomendável no caso concreto (é o exemplo da mãe reincidente que rouba frauda para o filho e você sabe que se você condenar você vai para o inferno).
        
        No julgamento dos HCs (123108, 123533, 123734), pelo Pleno, Relatoria Min. Barroso, o Supremo consolidou que a reincidência pode afastar a insignificância, e os argumentos foram muito ruins.
        01 - Incentivo à reiteração (é um argumento terrorista, ad terrorem, isto não vai acontecer);
        02 - Ideia de que se não houvesse reação formal, linchamentos (vingança privada) seria estimulada (Zaffaroni critica com a cifra oculta - se 98% não são nem processados, cadê os linchamentos diários em praça pública?);
        
        Atenção! O STJ já entendeu que somente a existência de outras ações penais e inquéritos em curso é suficiente para afastar a insignificância, denotando "habitualidade delitiva"... A pessoa não precisa então ser reincidente tecnicamente. (Só jesus salva)
        
        :fire: JURISPRUDÊNCIA SOBRE INSIGNIFICÂNCIA
        
        Súmula 606, STJ: Não há insignificância na transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência;
        
        Entende-se não se aplicar para:
        
        Mas se aplica para (rico):
        
        6 more items...
        
        Furto qualificado
        
        Crime praticado por Militar
        
        Moeda Falsa
        
        Porte de drogas para uso pessoal (salvo HC 110.475, STF)
        
        Importação de semente de maconha (mas tem rolado absolvição, visto que as sementes não possuem THC)
        
        Estelionato contra o INSS
        
        Crime Tributário (tributo estadual): Não se aplica o limite de R$ 20 mil, sendo toda sonegação típica, a não ser que exista lei estadual dispondo sobre limite mínimo para execução fiscal
        
        Súmula 599, STJ: Não há insignificância nos crimes contra a Administração Pública; (peculato, p. ex.).
        
        Súmula 589, STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas;
        
        Também pode ser visto como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, visto que restringe o âmbito de aplicação da lei penal incriminadora.
        
        Para ser ilícito penal, a conduta deve ser ilícita em todos os demais ramos do Direito.
    - - Pela subsidiariedade, só será legítima a intervenção penal se insuficientes todas as demais instâncias de controle social informal - família, vizinhança... - e formal (ultima ratio).
      - Em Roxin, a subsidiariedade deve ser compreendida como consequência da proporcionalidade enquanto critério para solucionar a colisão de direitos fundamentais. (Vide: Voto Barroso, no Habeas Corpus sobre aborto - a criminalização deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito).
    - - Não se pode criminalizar a mera imoralidade (usado na Europa para homoafetividade, e aqui pelos Ministros na discussão de legalização do uso).
      - O Direito Penal não pode ser instrumento de imposição ideológica;
      - O bem jurídico deve ter referência constitucional (até para que se tenha a noção de ponderação com a liberdade).
- - - - O argumento da proporcionalidade parte da premissa de que existe um direito à tutela mediante sofrimento alheio.
      - A importância do bem tutelado não impõe sua tutela pelo meio estatal mais violento, mas sim pelo mais adequado.
      - Os argumentos são panpenalizantes (fomentam a pan penalização)