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LC 1762/86. Disposições preliminares; Do Provimento: Nomeação, promoção…
LC 1762/86. Disposições preliminares; Do Provimento: Nomeação, promoção
Conceitos
- Funcionário: pessoa legalmente investido em cargo público
- Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
- Classe: conjunto de cargos de igual denominação
- Sério de classes: conjunto de classes de mesma denominação, que constitui linha natural de promoção do funcionário
- Lotação: número de cargos/FG para cada repartição ou número de servidores em exercício em cada unidade administrativa
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Funcionário :arrow_right: serviços definidos em lei ou regulamento
Salvo:
- FG
- Comissões
- Mandato em órgão de deliberação coletiva de Estado ou de quem o Estado participe
Vedada prestação de serviços gratuitos, salvo função transitória de natureza especial e participação de comissões ou grupos de trabalho
Nomeação
Hipóteses
- Prévia aprovação em concurso público
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- Em substituição (em caso de impedimento de titular de cargo em comissão)
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