São porções do território, de propriedade pública ou privada, destinados prioritariamente à promoção da REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA e FUNDIÁRIA dos ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS de BAIXA RENDA EXISTENTES e CONSOLIDADOS e ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.