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Regularização Fundiária (Criar unidades imobiliárias compatíveis com o…
Regularização Fundiária
Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano
Assegurar a prestação de serviços públicos
melhorar condições urbanísticas ambientais
Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
Direitos reais em favor dos seus ocupantes
Função social da propriedade
Direito social a moradia digna
Geração de emprego e renda
Instumentos para promoção da regularização fundiária
Concessão para uso especial para fins de moradia [CUEM]
Usucapião
Desapropriação por interesse social
Direito de preempção
Concessão de direito real de uso
Zona de Interesse Social [ZEIS]
Regularização Fundiária
Jurídica
Urbanistica
Edilícia