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Direito Penal - 1.13. Conflito Aparente de Normas Penais (Princípio da…
Direito Penal - 1.13. Conflito Aparente de Normas Penais
O conflito é aparente e não efetivo porque as normas são harmônicas entre si
Princípio da Especialidade
Norma Especial
possui todos os elementos
de outra (geral), acrescida de alguns caracteres especializantes
lex specialis derrogat lex generalis
Especial afasta a geral
Não importa se é mais benéfica
Princípio da convivência das esferas autônomas
CP é aplicado subsidiariamente aos crimes previstos em lei especial
Princípio da Subsidiariedade
Uma lei é mais abrangende do que a outra
A norma subsidiária fica esperando para ser aplicada quando nenhuma norma mais grave (primária) for aplicável
Tipos
Expressa
A norma subsidiária já informa que sua aplicação só acontece quando
não há mais grave
Tácida
Não é subsidiário de forma expressa
Primária afasta a subsidiária
Princípio da Consução
(Absorção)
Uma norma absorve outra
lex consumens derrogat lex consumptae
um fato criminoso absorve os demais, respondendo apenas por ele
Hipóteses
Crime progressivo
querendo praticar um crime, necessariamente tem que praticar um crime menos grave
ex: mata causando lesão corporal antes
asssassinato absorve lesão corporal
Progressão criminosa
o agente altera sua intenção durante a prática
ex: só queria agredir, mas muda de ideia durante e mata
asssassinato absorve lesão corporal
Antefato impunível
(antefactum impunível)
Pratica fatos que estão na mesma linha causal do crime principal, mas responde apenas pelo crime principal
ex: invade uma casa para furtar
invadir é antefato impunível
Pós-fato impunível
(postfactum impunível)
por serem desdobramento natural ou exaurimento do crime praticado, não são puníveis
ex: furta um celular e, dois dias depois, quebra o celular
o dano ao celular não é punível
Princípio da Alternatividade
uma mesma norma penal descreve diversas condutas que são criminalizadas, mas a prática de mais de uma não é mais de um crime
ex: conjunção carnal e prática de sexo oral num mesmo ato não são dos crimes, mas só um de estupro