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ATOS ADMINISTRATIVOS - vícios (vício de objeto (vício insanável - em REGRA…
ATOS ADMINISTRATIVOS - vícios
ocorrem nos elementos de formação
vício de competência
incompetência
usurpador de função pública
ato inexistente (não gera qualquer efeito, não se submete aos efeitos do tempo)
excesso de poder
agente atuando fora de suas competências legais
espécie de abuso de poder
pode ser passível de convalidação (pode ser nulo ou anulável)
função/agente de fato
agentes necessários e agentes putativos
teoria da aparência - aparência de ilegalidade - ainda que o agente tenha sido irregularmente investido, todos os atos por ele praticados são imputáveis ao Estado
atos são considerados válidos perante aqueles que agiram de boa-fé
incapacidade
o agente público tem competência para agir
impedimento e suspeição
vício de finalidade
ato praticado com fim diverso do interesse público (fim geral do ato administrativo/invariável)
desvio de poder (desvio de finalidade)
fim diverso do previsto em lei (fim específico/variável)
vício insanável (nulo/não convalidável)
vício de forma
omissão ou observância incompleta das formalidades do ato
forma em sentido amplo (inclui o caminho para a prática do ato)
ex: ausência de motivação
vício sanável (desde que a forma não seja essencial)
vício de motivo
motivo falso ou inexistente
motivo ilegítimo ou juridicamente inadequado
vício insanável (ato nulo, não convalida)
teoria dos motivos determinantes
quando você motiva um ato, a veracidade do ato fica adstrita à veracidade da afirmação
vício de objeto
objeto proibido em lei
ato praticado com conteúdo diverso da lei
objeto impossível (ato é inexistente)
objeto imoral - moralidade como objeto de todos os atos administrativos
objeto incerto (quanto aos destinatários, quanto à coisa, quanto ao tempo ou quanto ao lugar)
vício insanável - em REGRA é nulo e não convalida
OBS: objeto plúrimo
objeto com diversas providências administrativas
se uma é considerada inválida, mantém-se as demais