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NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (HERMENÊUTICA PROCESSUAL CIVIL (RAZOABILIDADE…
NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
SUPRAPRINCÍPIO
DEVIDO PROCESSO LEGAL
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O conteúdo do princípio do devido processo legal é complexo e envolve todo o conjunto de direitos e garantias processuais previstos, expressa e implicitamente, na Constituição e na legislação processual.
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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SALVO SEGREDO DE JUSTIÇA
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somente partes, adv, defensores e MP tem acesso total aos autos
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LEI PROCESSUAL NO TEMPO
tempus regit actum
quando a lei processual entra em vigor (não publicação) ela passar os atos de todos os processos, mesmo os que já estavam em curso
respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada
isolamento dos atos processuais, cada ato é regido pela lei em vigor no momento de sua realização
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
IMPLÍCITO, pode ser suprimido
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PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
outras ações iguais, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado de acordo com os valores e normas fundamentais da CF