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Inquérito Policial III (Possibilidades (Ação Penal Pública (Requisitar…

- - - - ato que não precisa de motivação/ fundamentação, independe da vontade ou aceitação de outrem. Como a ação só inicia com a provocação do devido legitimado, caso este não a provoque, ela não será instaurada. A renúncia, portanto, tem como pressuposto que a ação penal ainda não se iniciou. A renúncia pressupõe também que a vítima ainda está dentro do prazo decadencial, porque só podemos renunciar aquilo que temos direto e se passado o prazo decadencial, não teremos mais o direito de ação, logo não há que se falar em denúncia. A renúncia feita em relação a um indiciado se estende para todos (nos casos em que existem mais de um sujeito indiciado como suposto autor do fato). A renúncia do direito de queixa leva a extinção da punibilidade.
      - O perdão é um ato que pressupõe a existência de um processo em curso. A renúncia e o perdão atingem a todos, mas os efeitos são distintos pois o perdão pode não ser aceitado por todos, aí não haverá a extinção da punibilidade daqueles que não o aceitaram. O perdão leva a extinção da punibilidade quando o sujeito aceita.
    - - Vítima fica inerte. É em regra, de 6 meses contados a partir do conhecimento da autoria e começa a contar da data do fato (salvo exceções legais).
        a prescrição é interrompida (prazo zera e começa a contar de novo do início) quando o juiz recebe a denúncia e cita o réu. Isso não acontece na decadência. O inquérito policial não suspende o prazo decadencial.
    - - A vítima pode oferecer a queixa crime, esse é uma peça processual que deve estar de acordo com o art. 41 do CPP.
  - - - MP pode entender que os elementos contidos no inquérito policial não são suficientes para que ele forme a sua opinio delict, e se isso acontecer, MP faz retornar o inquérito policial para a delegacia e apresenta quais são as suas requisições. Quando o MP faz alguma requisição, o delegado de polícia está obrigado a cumprir (art. 129, VII). Conforme a CF/88 no art. 129, VIII, todos os atos praticados pelo MP devem ser fundamentados, ou seja, o MP deve fundamentara sua requisição.
        Só cabe retornar o IP com o indivíduo solto. Quando o indivíduo está preso, para que o IP retorne a polícia, o MP deve solicitar o relaxamento da prisão.
    - - Delegado de polícia não pode solicitar o arquivamento (art. 17, CPP), mas o arquivamento do inquérito pode acontecer conforme dispõe o modelo do art. 28, CPP. O arquivamento é um ato complexo que pressupõe a manifestação de dois órgãos distintos para ter um único efeito jurídico que é arquivar. Desse modo, o ato pressupõe:
        parecer do MP, que apresenta as razões que não justificam ou não permitem a deflagração da ação penal. Desta forma, diferente da vítima nas ações penais privadas, o MP deve justificar porque ele não irá acionar; controle de obrigatoriedade pelo juiz da ação penal, esse controle feito pelo juiz é um controle anômalo pois o juiz não pode indeferir o arquivamento requerido pelo MP. Se o juiz discordar da posição de arquivamento do MP, ele deve discordar fundamentadamente e encaminhar para que um outro órgão do MP decida, logo a voz final não é do magistrado e sim do MP. Se esse outro órgão do MP entender pelo arquivamento o juiz está obrigado a homologar, por causa do Princípio da Inércia (juiz não pode iniciar o processo de ofício).
    - - Oferecimento da peça acusatória; a petição inicial da ação penal pública. Deve ser feita em juízo e tal como a queixa, deve estar de acordo com o art. 41 do CPP.