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01 Conceitos iniciais, Conceitos Iniciais (Funções Administrativas…
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Conceitos Iniciais
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Estado
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Poderes
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Executivo
Exerce tipicamente a função administrativa, que é a "busca das finalidades do Estado"
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Regime Jurídico
Administrativo: É o regime que se aplica à Administração Pública submetida ao Regime de Direito Público. Em outras palavras, é o conjunto de prerrogativas e sujeições próprio da Administração de Direito Público, que decorre da supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Da Administração
de Direito Privado
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Em regra, fundações públicas.
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de Direito Público
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Excepcionalmente, fundações públicas (ADM INDIRETA) - "fundações autárquicas"
União, Estados, DF, Municípios (ADM DIRETA)
Supralegais
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SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
- Estabelece prerrogativas para a Administração Pública;
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
- Estabelece deveres especiais à Administração
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Súmulas
SV 43, STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.