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LEP - Continuação (Estabelecimentos Penais (Penitenciária (Condenado será…

- - - - Cela Individual, 6 metros quadrados, ambiente salubre
        
        Obs: Esquece o que ve na televisao!!!
- - - - Obs: Para progressão de Regime, Necessário:
        
        cumprir ao menos 1/6 no regime anterior + Bom Comportamento
        
        Obs: Juiz que decide sobre a progressão de regime
    - - Progressão per saltum: NÃO Admitida
        
        Sumula 491 stj
      - Regressão per saltum: Admitida
        
        Ver Q894672
      - Per saltum=pular de um regime para outro sem ser o proximo
  - - - Regime Semi-Aberto
    - - Regime Aberto
        
        Condições para Regime Aberto
        
        Condições Impostas Pelo Juiz
        
        Obrigatórias:
        
        Sair para o trabalho e retornar nos horarios fixados
        
        Não se ausentar da cidade onde reside (exceto com autorização judicial)
        
        Permanecer no local que foi designado nas folgas
        
        Comparecer a Juízo qnd determinado
        
        Obs: Juiz pode estabelecer condições especiais
        
        Em relação ao condenado
        
        Apresentar fundados indícios de que irá se ajustar ao novo regime (com disciplina, responsabilidade)
        
        Se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de trabalhar imediatamente
        
        Obs: Podem cumprir regime aberto em casa:
        
        Condenado com doença grave
        
        Condenado com filho menor ou doente mental
        
        Maior de 70 anos
        
        No CPP, prisao domiciliar é 80 anos
        
        Condenada Gestante
    - - Regime Fechado
  - - - Sofrer condenação, por crime ANTERIOR, que somando as penas, nao permite o regime cumprido no momento
      - Cometer Crime doloso ou falta grave (Crime doloso é falta grave)
    - - Prazo se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
        
        Ou seja: Pra progredir, deverá cumprir 1/6 do tempo que falta cumprir após o cometimento da infração
- - - - Obs: Mas pode ser usada tornozeleira eletrônica. Na permissão ďe saída não tem previsão até pq vai tá sob escolta
    - - Frequencia a curso profissionalizante
      - Participação em atividades para retornar convívio social
      - Visita à Família
    - - Comprimento da Pena de no mín:
        
        1/4 se Reincidente
        
        1/6 se primário
        
        Obs: Mesmo prazo para
        
        Progressão de Regime
        
        Trabalho Externo
      - Compatibilidade do Benefício com os objetivos da pena
      - Comportamento Adequado
      - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o MP e a administração penitenciária
    - - Pode ser renovada por MAIS 4 vezes no ano, com intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra
      - Prazo não Superior a 7 dias
      - Ver Q886804, segundo comentário
  - - - Semiaberto e
      - Preso provisório
      - Fechado
      - Obs: Todos menos aberto, pq o sob regime aberto já está fora uai
    - - Necessidade de Tratamento Médico
      - Falecimento ou Doença grave de CADI
- - - - Obs: STF entende que isso não vale pra regime aberto POR TRABALHO
        
        Q842142
        
        No regime aberto, trabalhar é condição
        
        Mas por estudo vale (Q843758)
        
        Estudos pode remir praquele em:
        
        Regime Semi-Aberto
        
        Livramento Condicional
        
        Regime Aberto
    - - UM DIA DE PENA PARA TRES DE TRABALHO
        
        Obs: STJ entende que horas extras (além das 8h) contarão como um dia para fins de remição (dias descontados da pena)
    - - 1 dia a cada 12h de frequencia escolar
  - - - Õbs: O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do:
        
        Ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.