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LEI COMPLEMENTAR Nº 432 Plano Diretor de Uberlândia :silhouettes: (DA…

- - - - A notificação far-se-á: I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel
      - II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação
      - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
      - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.
      - As edificações enquadradas no art. 49, desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano, contado a partir do recebimento da notificação.
      - A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas neste artigo, ao novo proprietário ou possuidor, sem interrupção de quaisquer prazos.
  - - - I - o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde lei específica considerar prioritária;
      - II - fazer cumprir o disposto na Seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
      - III - aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da malha urbana de Uberlândia;
      - IV - combater o processo de periferização;
      - V - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
    - - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento por meio de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
      - 1º valor real da indenização
        
        II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
        
        I - corresponde ao valor venal do imóvel, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira notificação, conforme previsto no art. 51 desta Lei;
      - 2º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de
        tributos.
      - 3º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
      - 4º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente, pelo Poder Público Municipal, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
      - Objetivos
        
        I - promover a reforma urbana;
        
        II - fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
        
        III - combater o processo de periferização;
        
        IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
      - Desapropriação com Títulos da Dívida Pública poderá ser aplicada em todo o perímetro urbano, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desse instrumento serão aquelas definidas para o parcelamento, a utilização e a edificação compulsórios, sem prejuízo de outras que venham a ser classificadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, em legislação específica.
  - - - Terá direito à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia todo cidadão que tenha mantido posse, até 31 de junho de 2001, para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, de imóvel público situado em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
      - O direito disciplinado neste artigo será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural
      - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
        
        É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis
        
        O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
        
        A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa
        
        O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo
        
        Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
        
        O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana
        
        O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal
        
        O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
        
        O Poder Público Municipal poderá utilizar o direito de superfície, em caráter transitório,para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
        
        O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados.
        
        O proprietário de terreno poderá conceder à Administração Direta e Indireta do Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para a implementação de diretrizes constantes desta lei.
      - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
        
        È o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos
        proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
        
        I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações de normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes;
        
        II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
        
        o plano de operação urbana consorciada, que conterá, no mínimo:
        
        I - definição da área a ser atingida;
        
        II - programa básico de ocupação da área;
        
        III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
        
        IV - finalidades da operação;
        
        V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
        
        VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no artigo 86 desta Lei;
        
        VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.