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LEI COMPLEMENTAR Nº 432 Plano Diretor de Uberlândia :silhouettes: (DO…

- - - - I - adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializar a utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e evitar a sobrecarga nas redes instaladas;
      - II - elaborar inventário arquitetônico e cultural do Bairro Patrimônio para definir ações de preservação;
      - III - adotar, como unidade de planejamento territorial, a concepção de bairro integrado;
      - IV - detalhar a legislação de uso do solo, para os sub-centros e desenvolver projetos urbanísticos para sua valorização;
      - V - proibir o parcelamento, para fins de loteamento ou de condomínios, de novas áreas,quando não contíguas(Aquilo que está próximo a alguma outra coisa, que e vizinho de.) à mancha urbana já parcelada, salvo para estabelecimento, pelo Poder Público, de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, autorizadas em leis específicas ;
      - VI - elaborar diagnóstico da situação fundiária urbana e rural do Município;
      - VII - atualizar a Planta de Valores Imobiliários, para servir de apoio às decisões do Conselho Municipal do Plano Diretor, para aplicação dos instrumentos do Estatuto da
        Cidade;
      - VIII - revisar, quando necessário, o perímetro urbano vigente, visando manter o controle do crescimento da cidade;
      - IX - promover a adequação e o acompanhamento da densidade de ocupação desejada para cada zona do Município, observado o disposto no art. 24 desta Lei Complementar;
      - X - incentivar a implantação de atividades econômicas estratégicas que possam gerar um processo de renovação e requalificação da Área Central, atraindo pessoas e comércio de diversos tipos e classes sociais, resguardado o caráter democrático e popular, para fins de atendimento da função social da propriedade;
      - XI - descaracterizar a Área Central e o Bairro Fundinho como corredor estrutural do transporte coletivo e recuperar sua qualidade de vida urbana;
      - XII - promover a requalificação urbana da Área Central a partir de projetos de paisagismo,alargamento e readequação de calçadas, definição do mobiliário urbano, arborização adequada, segurança, uso diversificado, dentre outros;
      - XIII - constituir a Zona Cultural do Fundinho - ZCF, com parâmetros urbanísticos que lhe garantam especificidade cultural tendo como referência o documento Inventário de Diretrizes Especiais de Uso e Ocupação do Solo do Bairro Fundinho, elaborado pela Universidade Federal de Uberlândia;
      - XIV - requalificar o Fundinho com a finalidade de resgatar a identidade e a história da cidade;
      - XV - proibir a verticalização e o alargamento ou abertura de novas vias na futura Zona Cultural do Fundinho - ZCF;
      - XVI - consolidar, requalificar e diversificar os sub-centros, no sentido de preservar as peculiaridades locais, e vinculá-los aos terminais de transporte e ao Segundo Anel;
      - XVII - formar pólos de serviços e comércio nos terminais de transporte urbano e seus entornos, inclusive pela implantação de serviços públicos;
      - XVIII - incentivar centros de serviços e comércio nos núcleos de vizinhança, entre os Segundo e Terceiro Anéis, com destaque para as modalidades de deslocamento de
        pedestres e ciclistas;
      - XIX - viabilizar a implantação de equipamentos públicos nos bairros, com programas para atrair a diversidade de usos nas áreas periféricas, potencializando as peculiaridades locais.
      - ações para o uso e ocupação do solo
        
        I - elaborar projetos urbanísticos para os subcentros dos Bairros Luizote de Freitas, Tibery, Planalto, São Jorge, Santa Mônica, Santa Luzia, Tubalina e Presidente Roosevelt;
        
        II - elaborar projeto de requalificação da Área Central;
        
        III - elaborar projeto de requalificação do Bairro Fundinho, tendo como referência seu Inventário de Diretrizes Especiais de Uso e Ocupação do Solo.
- - - - 1º São classificadas como regiões de alta densidade a Zona Central, a Zona Estrutural e
        a área de suporte dos subcentros e terminais.
      - 2º São classificadas como de média densidade, as regiões paralelas à Zona Estrutural, de modo a criar paisagem de escalonamento em relação às zonas de alta densidade.
      - 3º As demais zonas urbanas são consideradas de baixa densidade
- - - - III - viabilizar a construção ou reforma de teatros para atender as demandas dos diversos segmentos artísticos e de espaços apropriados para a guarda e preservação de acervos documentais e bibliográficos importantes da cidade;
      - II - promover estudos visando a realização de obras de restauro da Casa da Cultura e envidar esforços para a abertura de novos espaços para as apresentações artísticas;
      - III - implementar projetos para a captação de recursos destinados a reiniciar os trabalhos de construção do Teatro Municipal e reforma do Teatro Grande Otelo;
      - IV - empreender esforços para construção ou aquisição de espaços para abrigar a Biblioteca Pública e o Arquivo Público Municipal;
      - V - incentivar, por meio de doações, a abertura de bibliotecas comunitárias e/ou salas de leitura integradas à Biblioteca Pública nos bairros, viabilizando o acesso da comunidade em geral.
      - ESPORTE E LAZER
        
        IV - promover estudos para construção de um centro de treinamento olímpico e paraolímpico, uma arena multi-uso e melhorar a infra-estrutura esportiva do Complexo do Parque do Sabiá.
        
        I - promover estudos visando a construção de poliesportivos, bem como a melhoria da infra-estrutura dos existentes;
        
        II - intensificar a realização do Programa "Ruas de Lazer" nos bairros e distritos não contemplados com poliesportivos.
      - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        
        XII - promover estudos para construção de equipamentos sociais voltados para o atendimento à infância, adolescência e terceira idade;
        
        DA HABITAÇÃO
        
        diretrizes da política habitacional
        
        I - facilitar a obtenção de moradia para famílias em diferentes situações sócio-econômicas, com prioridade àquelas que mantenham pessoas com deficiência, idosos ou aposentados, filhos menores ou dependentes, mulheres chefes de família, com a garantia de acesso aos programas de pós-ocupação;
        
        II - efetivar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, de forma a dinamizar alternativas de acesso à moradia para a população que dela necessite, em conformidade aos critérios estabelecidos na legislação pertinente;
        
        III - estruturar o Fundo Municipal da Habitação e destinar seus recursos para programas de interesse social;
        
        IV - viabilizar parcerias de assistência técnica gratuita com entidades para o desenvolvimento de programas de interesse social, auto-construção e regularização;
        
        V - propor diversidade de tipologias arquitetônicas, tecnológicas, urbanísticas, visando melhor qualidade de vizinhança e redução dos custos das áreas urbanizadas.
        
        ações de desenvolvimento da política habitacional
        
        I - buscar adequação de prestações compatíveis com a renda dos beneficiários mediante enquadramento em Programas Habitacionais;
        
        II - estudar áreas para a construção de habitação de interesse social, mediante enquadramento nos programas vigentes;
        
        III - propor alternativas de infra-estrutura e sistemas construtivos, assim como de equipamentos sociais e urbanos que venham a atender, em sua área de abrangência, às famílias contempladas pelos programas habitacionais;
        
        IV - promover e manter parcerias com os programas habitacionais desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal, órgãos e entidades governamentais e não governamentais, desde que em consonância com o Programa Municipal de Habitação;
        
        VI - destinar os recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação para a implementação de programas habitacionais para populações de baixa renda;
        
        IX - propor nos projetos habitacionais a variação de tipologias arquitetônicas e urbanísticas, de acordo com as parcerias e convênios realizados, de modo a integrar a implantação ao
        perfil e às características naturais de cada área;
        
        X - promover o cadastramento de áreas em situação de risco e propor medidas de regularização;
        
        XI - estabelecer programas com os municípios da região, visando estabelecer políticas de ação comum para instalação, nos respectivos territórios, de populações carentes e diminuição de fluxos migratórios desordenados.