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ESTATUTO DO SERVIDOR* PÚBLICO DE SÃO LEOPOLDO (VI - DOS DIREITOS E…
ESTATUTO DO SERVIDOR* PÚBLICO DE SÃO LEOPOLDO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II - DO PROVIMENTO DO APERFEIÇOAMENTO E DA VACÂNCIA
DO PROVIMENTO E DO APERFEIÇOAMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CONCURSO PÚBLICO
DA NOMEAÇÃO
DA POSSE E EXERCÍCIO
DA ESTABILIDADE
DA RECONDUÇÃO
DA READAPTAÇÃO
DA REVERSÃO
DA REINTEGRAÇÃO
DA DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
DA PROGRESSÃO VERTICAL
DO APERFEIÇÕAMENTO
DA VACÂNCIA
III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
DA SUBSTIUIÇÃO
DA REMOÇÃO
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
IV - DO REGIME DE TRABALHO
DO HORÁRIO E DO PONTO
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
DO REPOUSO SEMANAL
V - DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
VII - DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES
DAS PROIBIÇÕES
DA ACUMULAÇÃO
DAS RESPONSABILIDADES
DAS PENALIDADES
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SUSPENSÃO PREVENTIVA
SINDICÂNCIA
REVISÃO DO PROCESSO
VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS
DO VENCIMENTO DA REMUNERAÇÃO
DAS VANTAGENS
DAS DIÁRIAS
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
DO AUXÍLIO DIFERENÇA DE CAIXA
DO AUXILIO-FUNERAL
DO AUXÍLIO NATALIDADE
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DO PLANO DE SAÚDE
DAS FÉRIAS
DO DIREITO A FÉRIAS E SUA DURAÇÃO
DA CONCESSÃO E DO GOZO
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA
DAS LICENÇAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SERVIÇO MILITAR
CONCORRER A CARGO ELETIVO
INTERESSES PARTICULARES
MANDATO CLASISTA
AFASTAMENTO DE CONJUGÊ
PRÊMIO
DO AFASTAMENTO PRA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO/ENTIDADE
DAS CONCESSÕES
DO TEMPO DE SERVIÇO
DO DIREITO DE PETIÇÃO
IX - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
VIII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS