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lei complementar 17/97 (divisão e organização judiciária (órgãos (criação…
lei complementar 17/97
divisão e organização judiciária
adm da justiça
compete ao poder judiciário
órgãos
tribunal de justiça
turmas recursais dos juizados especiais
tribunais do júri
juízes de direito
juízes de direito auxiliar
juízes substitutos de carrreira
conselhos de justiça e auditoria militar
juízes de paz
criação e fechamento
por meio de lei
composição da divisão judiciária
criação
mediante lei
agrupamento de unidades judiciárias
por meio de resolução do tj am
alteração
extinção
unidades judiciárias
comarcas
classifica em 2 entrâncias
inicial
demais comarcas
final
comarca de manaus
implantação e instalação
requisitos
municipio possui prédio destinado ao fórum
dependência para gabinete do juiz
sala de audiências
sala para o mp
sala para defensores públicos
cartório
cartório eleitoral
casas para residência
juiz
promotor de justiça
cadeia pública
todos a integrar o dominio do estado
estabelecidos critérios abaixo
fará declaração de implantação da comarca
instalação
presidente do tribunal
ou outra autoridade judiciária por ele designada
ata
será extraída 8 cópias
endereçadas
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termos judiciários
distritos, criados e instalados na forma da lc 17
sede
todos os municípios
após a vigencia da lc 17/97
regime jurídico da magistratura
organização dos serviços auxiliares