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O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LEI…
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 063/2003
A quem se Destina ?
servidores públicos da Administração Direta/ Autarquias e /Fundações Municipais/ Poderes Legislativo e Executivo
Adicional
Administração
Aposentadoria
Áreas de atividade:
Atividades e operações insalubres:
Cargo público
Carreira
Carreira:
o conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais
Classe:
o conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos
Demissão
: ato de penalização
Diária
: alimentação e pousada
Lotação
: :número certo de servidores que podem ser classificados num órgão ou numa unidade administrativa
Gratificaçõe
s: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente ao servidor que esteja prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedidas como ajuda ao servidor que apresente os encargos pessoais que a lei especifica
Exoneração
: desligamento do servidor do cargo que ocupa ou função
Disponibilidade:
Nomeação:
ato pelo qual a Administração Pública Municipal faz a designação da pessoa para que seja provida no exercício do cargo ou função pública
Entidade:
a autarquia e a fundação pública - pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município;
Órgãos: centros de serviços complexos, formados por diversas unidades administrativas, responsáveis pelo exercício de funções típicas da Administração Direta;
Exercício
Licença:
afastamento autorizado do cargo, durante certo período, fixado ou determinado na autorização, com ou sem direito a perceber o pagamento da remuneração;
Disponibilidade:
Diária
-
Remuneração, ou Vencimentos
Progressão funcional:
movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos
Posse
Quadro
: conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder;
Proventos:
remuneração paga ao servidor municipal aposentado ou em disponibilidade;
Registro de freqüência
: horário de chegada e de saída ao trabalho, bem como de eventuais afastamentos no horário de expediente para resolver assunto de interesse próprio;
Promoção:
ato pelo qual o servidor investido em cargo de provimento efetivo é elevado ao nível funcional imediatamente superior, dentro da respectiva Classe
Serviço Extraordinário
- Serviço Noturno
: prestação de serviço entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 06:00 (seis) horas do dia imediato, computando-se a hora noturna com o tempo de 52:30 minutos (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos);
Servidor Público, ou Servidor
: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão
Vacância:
Unidades administrativas:
centros de serviços que reúnem uma ou mais área de atividade; compõem os órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais;
Vencimento
: retribuição pecuniária mensal, fixada em lei, paga ao servidor em efetivo exercício do cargo ou função pública, correspondente ao nível em que o servidor estiver posicionado na tabela de vencimentos respectiva;
-
Vantagens pecuniárias:
acréscimos aos vencimentos constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório, a título de gratificação e indenização
Os centros de ensino
equiparam-se a unidades administrativas