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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 7 Dos Estabelecimentos Penais …

- - - - § 1°
        - A mulher e
        
        - o maior de 70 anos,
        SEPARADAMENTE, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
      - § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico
        
        poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa :check:
        DESDE que devidamente isolados. :warning:
  - - - § 1º Haverá instalação destinada a ESTÁGIO de estudantes universitários.
      - .
        
        § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam:
        
        cuidar de seus filhos,
        
        inclusive amamentá-los, no MÍNIMO,
        até 6 meses de idade.
        
        § 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, EXCLUSIVAMENTE, agentes do sexo FEMININO na segurança de suas dependências internas.
      - § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino BÁSICO E PROFISSIONALIZANTE.
      - § 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
  - - - I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;
      - II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
      - § 1o A execução INdireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.
      - § 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.
  - - - I - classificação de condenados; :red_cross:
        .
        II - aplicação de sanções disciplinares; :red_cross:
        .
        III - controle de rebeliões; :red_cross:
        .
        IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais EXternos aos estabelecimentos penais. :red_cross:
        .
  - - - .
        
        § 1o Os presos PROVISÓRIOS
        ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
        
        I - acusados pela prática de crimes
        hediondos ou equiparados;
        
        II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou
        grave ameaça à pessoa;
        
        III - acusados pela prática de
        OUTROS CRIMES ou CONTRAVENÇÕES
        diversos dos apontados nos incisos I e II.
      - § 2° O preso que, ao tempo DO FATO, era funcionário da Administração DA JUSTIÇA Criminal ficará em dependência SEPARADA.
      - .
        
        § 3o Os presos CONDENADOS
        ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
        
        I - condenados pela prática de crimes
        hediondos ou equiparados ;
        
        II - REINCIDENTES condenados
        pela prática de crimes cometidos com violência ou
        grave ameaça à pessoa;
        
        III - PRIMÁRIOS condenados
        pela prática de crimes cometidos com violência ou
        grave ameaça à pessoa;
        
        IV - demais CONDENADOS pela prática de
        OUTROS CRIMES ou CONTRAVENÇÕES
        em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
      - § 4o O preso que tiver sua integridade FÍSICA, MORAL ou PSICOLÓGICA ameaçada pela convivência com os demais presos
        ficará segregado em local próprio.
  - - - Parágrafo único.
        O CNPCP
        determinará o
        limite máximo de capacidade
        do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
      - § 1o A União Federal
        
        PODERÁ
        construir estabelecimento penal
        
        em local DISTANTE da condenação
        para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da
        segurança pública ou do próprio condenado.
      - § 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele
        poderão trabalhar os liberados ou egressos
        que SE DEDIQUEM
        
        a obras públicas :check: ou
        
        ao aproveitamento de terras ociosas. :check:
      - § 3o Caberá ao JUIZ competente,
        
        a requerimento da autoridade ADMINISTRATIVA
        
        definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso PROVISÓRIO ou CONDENADO, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.