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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 8 Da Execução das Penas em…

- - - - Art. 106. A guia de recolhimento,
        
        extraída pelo ESCRIVÃO,
        
        que a rubricará em TODAS as folhas
        e
        
        A assinará com o Juiz,
        
        será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
        
        I - o nome do condenado;
        
        II - a sua qualificação civil
        E
        o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
        
        III
        
        o inteiro teor da denúncia e
        .
        
        o inteiro teor da sentença condenatória,
        .
        
        certidão do trânsito em julgado;
        
        IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
        
        V - a data da TERMINAÇÃO da pena;
        
        VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
        
        § 1º Ao Ministério Público
        SE dará ciência da guia de recolhimento.
        
        § 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução OU ao tempo de duração da pena.
        
        § 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da
        Administração da Justiça Criminal,
        far-se-á, NA GUIA, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.
    - - Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
        
        § 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo,
        e dará ciência dos seus termos ao condenado.
        
        § 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial,
        segundo a ordem cronológica do recebimento,
        e anexadas ao prontuário do condenado,
        aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.