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Conflito Aparente de Normas (Princípios para solução do conflito aparente…
Conflito Aparente de Normas
Pressupostos
Unidade de fato e aparente incidência de mais de uma norma incriminadora
Exceção:antefato e pós fato impuníveis
Pluralidade de normas (vigentes) incidentes ao mesmo tempo
Premissa
Um só fato não pode configurar mais de um crime, sob pena de violar o princípio do bis in idem
Diferença com o conflito de leis penais no tempo
Ocorre a sucessão de leis penais regulando penalmente a mesma conduta
Diferença com o concurso de crimes
Não há unidade de fato, mas pluralidade, geradora de mais de uma lesão ao bem jurídico
Princípios para solução do conflito aparente de normas
Especialidade
A norma especial prevalece sobre a geral
Subsidiariedade
A norma primária predomina sobre a subsidiária
Consunção ou absorção
O crime fim absorve o crime meio
Alternatividade
Aplica-se a tipos mistos alternativos
O agente pratica várias ações nucleares previstas no mesmo tipo penal