Os estabelecimentos assegurados por essa legislação: cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias, franquias e similares.
Em 2014 foi instituído a RDC n° 52 veio para incluir estabelecimentos assistenciais a saúde, como por exemplo: Lactários, unidades de terapia de nutrição enteral (TNE), os bancos de leite humano.