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PODER LEGISLATIVO-ART. 44 A 58 + 59 a 75 CÂMARA e SENADO image (OBS…

- - - - Lei complementar estabelece número de deputados.
  - - - 2 SUPLENTES
        
        INFORMADOS ANTERIORMENTE
- - - - AVALIAR CONSTITUCIONALIDADE de LEIS/ ATOS PODER PUBLICO
        
        , o Presidente da República presta contas ao Congresso Nacional, sendo que o parecer prévio vem do TCU.
        
        prazo para essa prestação de contas é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (02 de fevereiro). Já o TCU também tem 60 dias para se manifestar
    - - TCU
        
        CONSELHEIROS
        
        9
        
        PR 1/3
        
        NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO
        
        CN: 2/3
        
        MINISTRO
        
        .
        
        ANOS 35 <X< 65
        
        • - IDONEIDADE MORAL e reputação ILIBADA
        
        • NOTÓRIO CONHECIMENTO jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
        
        X>10- de EXERCÍCIO PROFISSIONAL
      - TRIBUNAL CONTA DO ESTADO
        
        CONSELHEIROS
        
        7
        
        4 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
        
        3 CHEFE PODER EXECUTIVO
        
        1 NOMEADO PELO GOVERNADOR--LIVRE NOMEAÇÃO
        
        NÃO QUEBRAM SIGILO BANCÁRIO
        
        2 PELO CHEFE EXECUTIVO LOCAL--DENTRO DA CARREIRA DE AUDITOR do TRIBUNAL DE CONTAS
    - - NÃO HÁ NA CF
        
        JURISPRUDENCIA
- - - - TELEFÔNICO
        
        EX. REGISTRO DE CHAMADAS
        
        NÃO PODERÁ TER ACESSO AO CONTEÚDO DA CONVERSA
      - FISCAL
      - BANCÁRIO
    - - FATOS NOVOS
  - - - NÃO TEM PODERES ILIMITADOS
  - - - PODER INVESTIGATIVO AUTORIDADE JUDICIAL
    - - QUORUM: 1/3 PODER LEGISLATIVO
    - - DEFESA AUTONOMIA
    - - NÃO JULGAM :red_cross:
        
        NÃO INDICIAM( delegado) :red_cross:
- - - - VOTO SECRETO
        
        SESSÃO SECRETA
    - - VOTO SECRETO
- - - - CONVOCAR Min. ESTADO
      - SOLICITAR DEPOIMENTO-- AUTORIDADE e CIDADÃO
    - - NÃO SÃO OBRIGADO A DEPOR
        
        INFORMAÇÃO OBTIDA POR SEU CARGO
    - - com SANÇÃO PR
    - - Hoje, a orientação do STF é que a reeleição é vedada dentro da mesma legislatura. Todavia, com a troca de legislatura, é admitida a reeleição.(presidente câmara)
- - - - FORMAL
        
        PROCESSO
        
        PRISÃO
        
        inicia na diplomação
      - MATERIAL
        
        INVIOLABILIDADE CIVIL e PENAL
        
        OPINIÃO PALAVRA/VOTO
        
        imunidades materiais
      - OUTRAS
        
        IMUNIDADE PR( prisão cautelar) NÃO ESTENDE- GOV/PREF
        
        O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável
        
        de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
        
        A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- - - - Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
- - - - Autorizada a abertura de processo pela Câmara dos Deputados, a denúncia é encaminhada ao Senado Federal, que designará uma comissão composta por 21 membros para dar parecer sobre a admissibilidade da acusação. Após a opinião da Comissão Especial de Impeachment (CEI), o juízo de admissibilidade é submetido ao Plenário do Senado Federal, que, por maioria simples, decidirá sobre a instauração do processo. Caso seja positivo o juízo de admissibilidade, o Presidente estará automaticamente suspenso do exercício de suas funções (CF, art. 86, § 1º, II); a CEI se transformará em comissão processante, incumbida de colher provas (inclusive tomar depoimentos, realizar perícias, analisar documentos etc.) e emitirá parecer sobre a pronúncia do acusado. Se o Plenário do Senado, novamente por maioria simples, decidir pela pronúncia, o acusado será levado a julgamento, novamente em Plenário, cabendo ao Senado Federal, se entender culpado o réu, condená-lo (o quórum, então, será de 2/3), lavrando o acórdão sob a forma de Resolução do Senado Federal.