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Cumprimento da Pena (Art. 33 (RECLUSÃO (SEMI-ABERTO;, FECHADO., ABERTO;),…
Cumprimento da Pena
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REGIMES
b) regime semi-aberto: colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
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TABELA REGIME
b) Caso a pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, cumpre-se em regime semi-aberto, salvo se for reincidente;
c) Caso a pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá cumpri-la em regime aberto, salvo se for reincidente.
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