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Direito Ambiental (Da politica agrícola e fundiária e da reforma agrária…
Direito Ambiental
Conceito
é o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras de atividades humanas que , direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. Edis Milaré
Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas art 3º, I da Lei 6.938/1981
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Da política urbana
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objetivo - art. 182 da CF, tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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