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Lei Penal e Norma Penal (Norma penal (Não incriminadora (Explicativa/compl…

- - - - Somente a lei cabe a tarefa de definir infrações penais
    - - Incide sobre todos
    - - Impõe-se a todos, independentemente da vontade
    - - A punição não recai sobre pessoas determinadas
- - - - Proibitivo
        
        A ação prevista na lei é proibida, sob ameaça de pena
      - Mandamental
        
        A lei manda agir, sob pena de, omitindo-se, receber uma pena
  - - - Fornece parâmetros para aplicação de outras normas
    - - Aumenta o âmbito de licitude da conduta/ restringe o direito de punir do Estado
- - - - Homogênea
        
        O complemento encontra-se descrito em uma fonte formal de mesma hierarquia
      - Heterogênea
        
        O complemento está descrito em fonte formal distinta