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Direito Penal (Objetivo (Leis Penais), Subjetivo (Direito de punir), Comum…
Direito Penal
Objetivo
Leis Penais
Subjetivo
Direito de punir
Comum
Aplicado pela justiça comum - Ex: justiça estadual, justiça federal
Especial
Aplicado pela justiça especial - Ex: justiça militar
Substantivo
Direito Penal
Adjetivo
Direito processual penal
Do fato
Centra a punição na conduta
Do autor
Funda a punição no agente
Política criminal
Método de observação e análise crítica do direito penal
É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado