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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDOS (SUBMETER A LEI DE…
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDOS
SIC IMEDIATO - 20 DIAS + 10 DIAS
RECURSO EM 10D
AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - DECISÃO EM 5 DIAS
RECURSO EM 10D
AUTORIDADE MÁXIMA - DECISÃO EM 5D
RECURSO EM 10D
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - DECISÃO EM 5D
RECURSO EM 10D
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CMRI - DECISÃO EM 3 SESSÕES
PODE PRORROGAR UM ARQUIVO ULTRA SECRETO PARA MAIS 25 ANOS
PEDIDO
PEDIDO DE ACESSO
QUALQUER INTERESSADO
POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO
É GRATUITO
DEVE PODER SER PELA INTERNET
DEVE CONTER
A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E
SÃO VEDADAS QUANDO = PEDE IDENTIDADE OBRIGATÓRIA E MOTIVOS
A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA
INFORMAÇÃO
= DADOS EM QUAL MEIO, SUPORTE OU FORMATO;
DOCUMENTO
= UNIDADE DE REGISTRO INFORMAÇÕES
INFORMAÇÃO SIGILOSA
= TEMPORARIAMENTE À RESTRIÇÃO
INFORMAÇÃO PESSOAL
= À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;
DISPONIBILIDADE
= INFORMAÇÃO Q PODE SER CONHECIDA E UTILIZADA POR INDIVÍDUOS
AUTENTICIDADE
= TENHA SIDO PRODUZIDA; POR DETERMINADA INDIVÍDUO, EQUIPAMENTO OU SISTEMA
INTEGRIDADE
= INFORMAÇÃO NÃO MODIFICADA, ORIGEM, TRÂNSITO E DESTINO;
PRIMARIEDADE
= COLETADA NA FONTE, MÁXIMO DE DETALHAMENTO, SEM MODIFICAÇÕES
SUBMETER A LEI DE INFORMAÇÃO
UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO + CORTE DE CONTAS E MP
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOC. DE ECO. MISTA, ENTIDADES Q RECEBEM RECURSO PÚBLICO
ENTIDADES PRIVADAS QUE RECEBEM RECURSO PÚBLICO (PUBLICIDADE RELATIVA AOS RECURSOS PÚBLICO
TARJA = DOCUMENTO PARCIALMENTE SIGILOSO, USA PARA OCULTAR A INFORMAÇÃO