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Lei 9099/95 - Juizados Especiais Criminais (Audiência Preliminar deverão…
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Procedimento Sumaríssimo
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Crimes de pena igual ou inferior a 1 ano, MP poderá propor suspensão do processo, por 2 a 4 anos, SE o acusado não processado ou condenado por outro crime.
Suspensão revogada se:
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Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade
Aceito pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob seguintes condições:
Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo
Proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz
Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
Juiz poderá especificar outras condições desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado
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