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JURISDIÇÃO (Características: (Imperatividade: quando o juiz decidir algo…
JURISDIÇÃO
A jurisdição é una, consistindo no poder que o Estado detém para aplicar o direito ao caso concreto, objetivando solucionar os conflitos de interesses entre as partes, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei.
Função legislativa é aquela que cria leis, sendo função da jurisdição aplicá-las.
O ato administrativo tem por função se preocupar com o bem comum e a pacificação social como um todo, modificando, extinguindo e declarando direitos e obrigações. E não somente se preocupar com as partes de um conflito, como na jurisdição.
A competência se difere da jurisdição por entendemos que é apenas um instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado.
Características:
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Indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua função, tem que ser o mesmo magistrado do inicio ao fim do processo.
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A nova feição da atividade jurisdicional possibilita o juiz interpretar a lei e o obriga a justificar sua decisão. Anteriormente este apena aplicava a lei. Tendo as cláusulas gerais como novo método de aplicação, pois esta é uma norma inteiramente aberta.
Espécies de jurisdição:
Quanto à posição hierárquica: existe o inferior que se refere ao 1° grau (varas e comarcas) e o 2° grau (tribunais: TJ, STF, STJ, STM).
Quanto à proveniência: pode ser legal, que é o Poder Jurisdicional (estabelecida na lei) ou convencional, que equivale às formas alternativas (conciliação, mediação e arbitragem).
Quanto ao organismo: o judiciário tem procedimento comum, quando se volta para o Tribunal de Justiça, ou ordinário quando este for direcionado para um tribunal especializado.
Quanto a fonte do direito: pode ser pelo Direito em si, ou seja a aplicação da lei no caso, ou por equidade, que consiste na comparação de casos.
Quanto ao objeto: pode ser penal (quando se tratar de crime) ou civil (quando não se trata de um crime).
Quanto a forma: pode ser contenciosa (partes, processo e conflito) ou voluntária (sem conflitos, como por exemplo a autorização para um menor viajar)