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Prioridade de Atendimento (Lei 10.048/00 - Prioridade de atendimento…
Prioridade de Atendimento
Lei 10.048/00 - Prioridade de atendimento
Obrigados
a dispensar tratamento prioritário
Repartições públicas
Concessionárias de serviço público
Instituições financeiras
Beneficiários
:check: Pessoa com criança de colo
:check: Gestantes
:check: Pessoa com Deficiência
:check: Idosos (60 anos ou mais)
:check: Lactantes
:check: Obeso
Reserva de assentos em empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo
:check: Pessoa com criança de colo
:check: Gestantes
:check: Pessoa com Deficiência
:check: Idosos (60 anos ou mais)
:check: Lactantes
:red_cross: Obeso
Infração
Multa por veículo em condições inadequadas
R$ 500,00 a R$ 2.500,00
Reincidência
Pena em dobro