MANDADO DE INJUNÇÃO(1988)
QUANDO HÁ OMISSÃO DE LEI
Controle difuso de constitucionalidade
(pode ser feito por qualquer juiz ou Tribunal
A competência para julgamento dependerá da
autoridade que está sendo omissa. 
O MI individual pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica,
MI COLETIVOS 
LEGITIMADOS
NACIONALIDADE 
SOBERANIA 
CIDADANIA 
AUSENCIA DE NORMA CONTITUCIONAL 
COMPLEMENTO 
TEORIA CONCRETISTA 
RADIOLOGISTA 
COMPETÊNCIA P/ JULGAMENTO
QUEM TÁ SENDO OMISSO DA LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA 
PARTIDOS POLITICOS
ORGANIZAÇÃO SINDICAL 
MP 
DEFENSORIA PUB 
ASSOCIAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO(REGRA) 
DOS ASSOCIADOS
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL(EXCEÇÃO) 
SEM AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS
A CUSTO
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