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Princípios Constitucionais Tributários (Legalidade art 150, I, CF…

- - - - Uniformidade geográfica art 151, I, CF
        
        Isonomia art 50,II, CF
        
        Capacidade Contributiva art 145 §1 CF
        
        Deve haver proporção entre a capacidade de contribuir e a exigência fiscal do estado, ou seja, o físico deverá cobrar dentro da capacidade fiscal de cada um.
        
        Exemplos - Tabela de alíquotas progressiva de IR, Isenção de imposto para pequenas empresas
        
        Vedação de Confisco art 150, IV, CF
        
        Veda tributação excessivamente onerosa, pois viola o direito de propriedade, atividade comercial e a produção nacional quando há uma cobrança exagerada de um tributo.
        
        Liberdade de tráfico art 155, CF
        
        Não pode o poder público por meio de tributos limitar a livre circulação de pessoas ou bens. Esse principio não veda a cobrança do ICMS ( que é feita sob as mercadorias) nem a cobrança pedágio ( que não é considerado tributo)
        
        A lei nao pode conferir tratamento tributário esigual a contribuintes que se encontrem na mesma situação. Logo poderá tratar de forma diferente os deisguais na exata medida de suas desigualdades.
        
        Exemplos - Isenção de IPI para taxista, Isenção de IR para algumas doenças graves; cobrança progressiva do IR
        
        Veda a União criar tributos diferenciado dentro do território nacional ou que implique em preferência ou distinção entre estados e municípios.
        
        Exceção art 151,I, 2ºparte, CF- Zona franca de Manaus possui isenção de IPI e exportação até 2023.( art 40 e 92 ADCT)
      - Também chamada de princípio da segurança jurídica, significa que a lei tributária não pode ser aplicada p/ fatos anteriores a sua vigência.
        
        Exceção A lei poderá retroagir sob fatos anteriores qdo mais favorável ao contribuinte e em regra relação as penalidades, juros, multas etc
    - - Exceção ** Imp de Importação, Imp de exportação, IPI, IOF, ICMS monofásico, Empréstimo compulsório, contribuições sociais, Imp extraordinário em guerra, Cide combustíveis.
    - - É vedada a cobrança antes de 90 dias da publicação da lei que criou ou aumentou o tributo
        
        Exceção Imp Importação, Imp exportação, IOF, IR