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DA AÇÃO PENAL (TIPOS (PÚBLICA CONDICIONADA (CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -…

- - - - INTERESSE DE AGIR (VIABILIDADE, PUNIBILIDADE)
      - NECESSIDADE,ADEQUAÇÃO, UTILIDADE
        
        LEGITIMIDADE PARA AGIR (AD CAUSAM) ATIVA E PASSIVA
  - - - REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
        
        REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
        
        CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO
        
        ENTRADA DO AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL