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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (2)…
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (2)
Devido processo legal
Significa processo justo
É uma garantia contra exercício abusivo de poder, contra arbitrariedades
É um princípio estruturante
Dimensões
Formal ou procedimental
Tem por conteúdo as garantias processuais (contraditório, ampla defesa, juízo natural)
Material ou substancial
Fundamento constitucional da proporcionalidade e razoabilidade
Produz efeitos nos demais processos - administrativo, legislativo e nas relações privadas
Compatibilidade com a Constituição
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CF
Ou seja Processo é instrumento para o atingimento dos valores constitucionais
Inércia
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei
Inafastabilidade da Jurisdição
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameça ou lesão a direito
É permitida a arbitragem, na forma da lei
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
Razoável duração do processo
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa
Cláusula pétrea e direito fundamental
Corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade
Critérios para aferir se um processo teve duração razoável ou não
Complexidade do assunto
Comportamento dos litigantes e seus procuradores
Atuação do órgão jurisdicional
Estrutura do órgão judiciário
Instrumentos de concretização do princípio
Representação por excesso de prazo
Mandado de segurança por omissão
Ação de responsabilidade civil contra o Estado
Reclamação por usurpação de competência
Impugnação à promoção do juiz condutor do processo