Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Habeas Corpus (Requisitos (Nome de quem sofre e exerce, Especific. do…
Habeas Corpus
Concedido quando alguém sofrer ou achar ameaçado a sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo casos de punição disciplinar
-
Pode ser impetrado por qqr pessoa, bem como o MP.
-
No julgamento, decisão será por maioria dos votos. Se empate e o presidente não votou: dará voto de desempate; No contrário, prevalecerá decisão mais favorável ao paciente.
Requisitos
-
-
Assinatura do autor ou de alguém do seu rogo, quando não puder escrever;
-
Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar
Efetuadas a diligências e interrogado o paciente, juiz decidirá dentro de 24 hrs
-
-
Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á salvo conduto assinado pelo juiz
Se habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.