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pmrj (Dtos P.N (crime (material -> lesão ou ameaça de lesão, fomal ->…

- - - - legitima defesa
      - estado de nessecidade
      - estrito cumprimento do dever legal
      - exercícios do dever legal
- - - - São 5: H.C ; H.D; M.S; M.J;A.P
      - Podem ser; individual _ Protege o direito pessoal especifico.
        Coletivo: Serve para proteger o direito do grupo. EX: Partido político.
      - H.C (LXVII) liberdade de locomoção
        -> coação: Pessoa esta presa. -> ameaça: a pessoa pode se indiciada.
        
        através do habes copus pode prende uma pessoa. Não aceita prisão ilegal. Pode ser feito sem advogado. Não tem uma formalidade.
      - H.D (LXXI) informação livre
        
        As informações não pode ser sigilosas. O H.D só protege informação pessoal. Precisa de advogado.
      - H.C e H.D são gratuitos.
      - M.S (LXIX) e (LXX) Individual e coletivo
        
        M.S coletivo
        Partido político -> Senador/ deputado federal. Entidade de classe. Organização sindical. Associação- ano.
      - M.J (LXXI) Falta da norma regulamentadora.
      - A.P ( LXXIII) Qualquer cidadão anula ato lesivo. ->patrimônio público. ->meio ambiente. ->normalidade administrativa.