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8.112 REGIME DISCIPLINAR II (PENALIDADES Art. 127. São penalidades…

- - - - Com base nesse dispositivo, a doutrina defende que, ao menos na esfera federal, a denunciação da lide está vedada
  - - - STF
        
        Súmula 18-STF
        Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
        
        Conduta residual
        Condutas não puníveis na esfera penal, mas que geram responsabilização cível e administrativa
        
        Resíduo administrativo
        Situação na qual as provas que não foram suficientes para a condenação penal podem ser residualmente suficientes para condenação na esfera administrativa - Ocorre na absolvição penal por insuficiência de provas
        
        FUNDATEC - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul/2015/14º
        Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
        CERTO
      - Fundamentos:
        Direito penal é o mais garantista e é regido pelo princípio da verdade real
      - Se, no processo penal for reconhecida excludente penal, essa questão faz coisa julgada no processo civil - Não significa que haverá absolvição no cível
        A legítima defesa é que faz coisa julgada no cível e não a sentença penal absolutória - Não significa a absolvição geral, mas que não se discute mais a legítima defesa no cível
      - BUSQUE POR "Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa – No caso dos servidores públicos" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        
        VUNESP - Procurador do Estado de São Paulo/2018
        Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a ADM. instaurou apuração preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria e da materialidade de eventual falta funcional. Antes mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que a condenação na esfera criminal:
        
        a) repercute imediata e automaticamente no âmbito disciplinar, de forma que a autoridade administrativa deverá declarar a perda do cargo público e reconhecer a caracterização da falta funcional.
        
        b) repercutirá no âmbito disciplinar, mas a aplicação de pena funcional depende da prévia instauração de PAD em que seja apurado o ilícito e garantida ampla defesa ao servidor.
        
        c) não repercutirá na seara administrativa se não houver determinação expressa nesse sentido no corpo do julgado. No silêncio da decisão judicial, a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese de instauração de PAD, a autoridade administrativa poderá, inclusive, concluir pela não caracterização do ilícito funcional.
        
        d) implica reconhecimento automático da prática de infração disciplinar e, nesse caso, o princípio da economia processual autoriza que a condenação administrativa se dê no bojo da apuração preliminar, desde que assegurada ampla defesa.
        
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        Como o crime é de corrupção passiva, ele é funcional, pelo que a sentença condenatória repercutirá na esfera administrativa, já que, nos crimes funcionais, a sentença condenatória SEMPRE repercute na esfera administrativa (porque o crime também é infração funcional)
        Claro, porque, como houve condenação, foram reconhecidas a materialidade delitiva e a autoria
        
        O juiz PODE, com fulcro no art. 92, I, do CP, decretar, na sentença, a perda do cargo público como efeito da condenação:
        
        Se ele o fizer expressamente, a perda do cargo é consequência imediata da condenação
        
        EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO
        
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        Se ele não o fizer, a ADM. pode demitir o servidor, mas mediante PAD, garantidos contraditório e ampla defesa, com o devido processo legal
    - - TÍTULO IV
        DA AÇÃO CIVIL
        CPP, Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
        
        CPP, Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
        CERTO
- - - - Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
    - - § 1º O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
      - § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  - - - X
        
        NA CLT, A SUSPENSÃO É DE NO MÁXIMO 30 DIAS
        CLT, Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
    - - Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
    - - § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
      - § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
    - - Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades DE SUSPENSÃO E DE DEMISSÃO.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Piauí/2014
        Um servidor, vinculado à ADM. unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.
        
        b) a destituição do cargo em comissão.
        
        d) a suspensão.
        
        NÃO EXISTE SUSPENSÃO DE CARGO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA
  - - - § 1º O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR COMEÇA A CORRER DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.
        
        BUSQUE POR "Para que o prazo prescricional tenha início, é necessário que a irregularidade praticada pelo servidor chegue ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o PAD ou o prazo já se inicia caso outras autoridades do serviço público saibam do fato?" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        PARA VER UMA TABELA SOBRE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA AÇÃO DISCIPLINAR PRA CADA TIPO DE INFRAÇÃO, BUSQUE POR #WELOVETABELAS
        NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "Súmula n. 635-STJ" NA FUC 9.1 DE ADMINISTRATIVO
      - § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
      - BUSQUE POR "MS 20.857-DF" NA FUC 9.1 DE ADMINISTRATIVO
    - - I - crime contra a ADM.;
        
        Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
        
        § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
      - II - abandono de cargo;
        
        III - inassiduidade habitual;
        
        FALTA ao serviço, SEM CAUSA JUSTIFICADA, por 60 DIAS, INTERPOLADAMENTE, durante o período de 12 MESES
        
        Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o PROCEDIMENTO SUMÁRIO
        
        § 3º A abertura de SINDICÂNCIA ou a instauração de PAD INTERROMPE a PRESCRIÇÃO, até a decisão final proferida por autoridade competente.
        
        X
        
        Lei n. 13.140/2015
        Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da ADM.
        Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da ADM. SUSPENDE a prescrição.
        
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        Mas não precisa decorar isso, porque é óbvio que a instauração de processo administrativo pra resolução consensual do conflito no âmbito da ADM. SUSPENDE a prescrição, já que, se interrompesse, o prazo só recomeçaria a contar do zero, continuando a correr durante as tratativas para o acordo – Com a suspensão, suspende-se a contagem até que se chegue ao acordo
        E é óbvio que a abertura de sindicância ou instauração de PAD INTERROMPE a prescrição, porque tem que zerar, pra começar a contar a prescrição intercorrente
        
        AUSÊNCIA INTENCIONAL do servidor ao serviço POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
        
        STJ - A demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa (animus abandonandi) é necessária para tipificar conduta de servidor como prática de infração administrativa de abandono de cargo
        
        BUSQUE POR "MS 12.424-DF" NA FUC 14 DE ADMINISTRATIVO
        
        Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o PROCEDIMENTO SUMÁRIO
      - IV - improbidade administrativa;
        
        Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "EREsp 1496347/ES" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
      - V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
      - VI - insubordinação grave em serviço;
      - VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
      - VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
        
        Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
      - IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
      - X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        
        Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
      - XI - corrupção;
        
        Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
        
        Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
      - XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
        
        Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 NOTIFICARÁ O SERVIDOR, por intermédio de sua chefia imediata, para APRESENTAR OPÇÃO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS, contados DA DATA DA CIÊNCIA, na hipótese de OMISSÃO, adotará PROCEDIMENTO SUMÁRIO para a sua apuração e regularização imediata, cujo PAD se desenvolverá nas seguintes fases:
        
        I - INSTAURAÇÃO, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
        
        II - INSTRUÇÃO SUMÁRIA, que compreende indiciação, defesa e relatório;
        
        III - JULGAMENTO.
        
        § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
        
        § 4o No prazo de 5 DIAS, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
        
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        § 2º A comissão lavrará, até 3 DIAS após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de autoria e materialidade, bem como promoverá a citação PESSOAL do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 DIAS, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
        
        PAD PROPRIAMENTE DITO ORDINÁRIO
        § 1º O INDICIADO será CITADO por MANDADO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 10 DIAS, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
        
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        § 1º A indicação da autoria dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
        
        PAD PROPRIAMENTE DITO ORDINÁRIO
        3 SERVIDORES ESTÁVEIS
        
        :stuck_out_tongue:
        A SINDICÂNCIA PODE SER CONDUZIDA POR SERVIDOR
        
        § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo
        
        REALIZADA A OPÇÃO NO PRAZO, CARACTERIZA-SE A BOA-FÉ E O SERVIDOR NÃO TEM QUE DEVOLVER NENHUM VALOR QUE RECEBEU DURANTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS
        
        NÃO REALIZADA A OPÇÃO NO PRAZO, CARACTERIZA-SE A ILEGALIDADE E O SERVIDOR SERÁ DEMITIDO DE TODOS OS CARGOS, TENDO QUE DEVOLVER O VALOR QUE RECEBEU DURANTE A ACUMULAÇÃO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.
        
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        § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar INTERROMPE a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
        
        PAD PROPRIAMENTE DITO SUMÁRIO
        30 DIAS (+15), quando as circunstâncias o exigirem
        
        SINDICÂNCIA
        30 DIAS (+30), a critério da autoridade superior
        
        PAD PROPRIAMENTE DITO ORDINÁRIO
        60 DIAS (+60), quando as circunstâncias o exigirem
        
        BUSQUE POR "Qual a autoridade competente nesse caso?" NA FUC 9.1 DE ADMINISTRATIVO
        
        Claro que serão esses os casos de PAD PROPRIAMENTE DITO SUMÁRIO, porque, pra provar, é muito fácil (MATERIALIDADE PRÉ-CONSTITUÍDA)
      - :stuck_out_tongue:
        O CICAL NÃO PODE MAIS VOLTAR PRO SERVIÇO
        
        Crime
        
        Improbidade administrativa
        
        Corrupção
        
        Aplicação irregular de dinheiros públicos
        
        Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
        
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      - :moneybag: :red_cross:
        A IMPROBIDADE (como eu já sei), E OS QUE TÊM A VER COM DINHEIRO IMPLICAM INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
        
        Improbidade administrativa :moneybag:
        
        Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional :moneybag:
        
        Aplicação irregular de dinheiros públicos :moneybag:
        
        Corrupção :moneybag:
        
        BUSQUE POR "MS 18.090-DF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
      - INCOMPATIBILIZA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, POR 5 ANOS
        
        VALER-SE DO CARGO PRA LOGRAR PROVEITO PESSOAL ou DE OUTREM, em detrimento da dignidade da função pública
        
        Atuar, como PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, junto a repartições públicas,
        
        SALVO quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou ASSISTENCIAIS de PARENTES até o 2º grau, e de CÔNJUGE ou COMPANHEIRO
      - BUSQUE POR "MS 17.811-DF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
    - - RECUSA A PRESTAR DECLARAÇÃO DE BENS
      - A PRESTAR FALSA
      - BUSQUE POR "MS 017873/DF" NA FUC 9.1 DE ADMINISTRATIVO
  - - - II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS;
        
        III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de ou de
        
        ADVERTÊNCIA
        
        SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS
      - IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.