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6.Abuso de Poder (Excesso de Poder: (Quando exerço atribuições: (de outro…
6.Abuso de Poder
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- Desvio de Finalidade/Poder:
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Conceito JSCF:
É a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na Lei
JSCF:
Todo abuso se reveste de ilegalidade e,
como tal, sujeita-se a revisão adm ou jud.