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5.Poderes Adm - XI 5.5 Poder de Polícia III (Atributos:…
5.Poderes Adm - XI
5.5
Poder de Polícia
III
Exercício
Gratuito ou
Oneroso
Prazo p/ punição em âmbito federal
5 anos do Fato/Ato
Requisitos Específicos:
Proporcionalidade entre:
Restrição imposta e o
Benefício pretendido
Correspondência entre:
Infração e a
Sanção
Atributos:
Autoexecutoriedade
EU EXECUTO
Independe de ordem judicial
Sempre? Não
Aplicação Multa
Autoexecutória
Cobrança Multa
NÃO é autoexecutória :
Execução Fiscal
Só Multa
NÃO é autoexecutória
Se divide em:
2.1 Exigibilidade
Meios INDIRETOS de coação
Aplicação de Multa e impedimento
de Licenciatura enquanto não pagar
2.2 Executoriedade
Meios Diretos de coação
Ex: Dissolução reunião,
interdição atividade, etc
Quando?
Previsão em LEI
Urgência
Coercibilidade
Possibilidade do uso de força
Discricionariedade
Sempre?
Não!
Pode ser Vinculado
SV:21, STF:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévio de :heavy_dollar_sign: ou Bens p/ admissibilidade de recurso
Obrigações:
Não Fazer
Dever de Abstenção
Fazer:
Ex: Arrumar a calçada
"É exercido sempre com fundamento normativo ainda que não expresso!" (Implícito ou Explícito)