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Da nulidade relativa ou anulabilidade (O que é? (envolve preceitos de…
Da nulidade relativa ou anulabilidade
O que é?
envolve preceitos de
ordem privada
Cabe a parte interessada requerer
Não
pode o juiz determinar
de oficio
Não
cabe ao
Ministério Público
intervir nas ações que a envolvem.
Deverá ser pleiteado por meio da
ação anulatória (desconstitutiva)
Está relacionada com direitos potestativos
São aplicados os
prazos decadenciais
A convalidação (ratificação) do negocio anulável
o negócio anulável pode ser confirmado
pelas partes
O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a
vontade expressa de mantê-lo
Admite-se a
confirmação tácita ou presumida
quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o atingia
é irrevogável o ato de confirmação
O ato praticado por
menor púbere (relativamente) sem assistência
Será validado se a autorização ocorrer posteriormente
não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade
se dolosamente a ocultou
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior
Os efeitos da sentença de anulabilidade
Produzirá efeitos
inter partes
Tradicionalmente, os seus efeitos serão
ex nunc
,
não retroativos
Existe um posicionamento que alega ser
ex tunc
, retroagem, os efeitos da sentença anulatória, com base no artigo 182 do CC:
Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam
e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.
A invalidade parcial (redução do negócio jurídico)
A invalidade do instrumento (contrato escrito, escritura, etc) não induz a do negócio jurídico
Sempre que este puder
provar-se por outro meio
(art. 183 do CC).
A
invalidade parcial
de um negócio jurídico
não o prejudicará na parte válida
, se esta for separável (art. 184 do CC).
a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias
mas a anulabilidade destas não induz a da obrigação principal