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Da nulidade absoluta (O que é? (é a consequência prevista em lei (Onde o…
Da nulidade absoluta
O que é?
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quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue, regra geral, o rito ordinário.
Mesmo a pedido da parte, a nulidade absoluta não pode ser sanada pelo magistrado
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