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Apelação (Caberá apelação em 5 dias (Decisões do Tribunal do Júri…
Apelação
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Julgamento das apelações, poderá tribunal, câmara ou turma:
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Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o RESE, ainda que somente parte da decisão se recorra
Art 609
Embargos Infringentes e de nulidade, opostos em 10 dias.
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Embargos de Declaração
Contradição, Ambiguidade, Obscuridade ou Omissão na sentença (CAOO) - opostos em 2 dias contados da publicação.