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10.09 - Governança dos recursos naturais e princípios jurídicos…
10.09 - Governança dos recursos naturais e princípios jurídicos
Governança dos recursos naturais e princípios jurídicos
Stakeholders
Atores são diferentes de sujeitos de direito
Atores
Direito internacional
Estados
Organizações Internacionais
Indivíduos /
Direito brasileiro
Pessoas jurídicas
de direito público
de direito privado
Princípios procedimentais
Princípio da informação
Princípio da publicidade
Lei de acesso à informação pública
Lei de acesso à informação
Princípio da participação
Decreto de Política de Participação Social (revogado)
Aumentou a participação
Decreto de "revogação" geral
Diminuiu a participação
Deve-se pensar além dos aspectos procedimentais
Princípios
Princípio da prevenção
Prncípio da precaução
Responsabilidade
Reparação integral
Fraco
Princípio 15 da Declaração do Rio
Forte
STOP (fé na ciência)
Princípio do desenvolvimento sustentável
Princípio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Princípio do direito ao futuro geral
Efetividade das normas jurídicas
Análise de princípios + Tema + ODS
Tratados
Constituição
Infrações
Jurisprudência "palavras-chave" + Tema + ODS
Lapso temporal
A partir da CRFB/88
Tribunais Superiores
STF, TRTs, STJ, TJ
Estudo de caso: princípios + Temas + ODS
Empresas? Poder público?