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5.Poderes Adm - X 5.5 Poder de Polícia II (Polícia: (Judiciária ≠…

- - - - Particular
    - - Poder Público
- - - - Bens, direitos, Atividades
    - - Toda Adm Púb
    - - Preferencialmente Preventivo
  - - - Preferencialmente Repressivo
    - - Pessoas
    - - Polícia Civil, Federal, MIlitar
      - Corporações Especializadas
    - - A Polícia Judiciária também exerce funções de Polícia
        Adm? Sim! :arrow_right: Ex: Polícia Federal emitindo passaporte
  - - - Se ocorreu ilícito Penal
- - - - Disciplina a aplicação
        da Lei, por meio de:
        
        Decretos, Resoluções,
        Portarias, Instruções
      - EX: Portaria regulamentando Blitz
    - - Limitações administrativas
        aos Dir. Individuais
      - Ex: CTN
      - Infrações Adm
      - Sanções
      - Medidas
        
        Preventivas
        
        Repressivas
      - P. da Legalidade
  - - - Fiscalização,
      - Autorização,
      - Ex: Blitz
      - Notificação,
      - Vistoria
      - Licença
    - - Dissolução Reunião
      - Interdição Atividade
      - Apreensão de Mercadorias
      - Ex: Multa e Apreensão CNH
        de motorista alcoolizado